Juizo sobre a correspondência official com o governo inglez
para modificar o Tratado de Lourenço Marques
Aberta a sessão legislativa de 1881, quando já estava impresso,o exame
que fiz sobre o Tratado de Lourenço Marques, o ministro dos negócios
estrangeiros, Braamcamp, apresentou na Caraara dos Deputados ura livro
branco aonde vera exposta toda a negociação, que houve, durante o inter-
regno parlaraentar, cora o governo britânico, sobre as raodificações que o
governo portuguez julgava indispensáveis negociar cora o priraeiro para a
corapleta execução do raesrao tratado.
Era 28 de julho de 1880 o rainistro Braaracarap deu conheciraento
exacto ao encarregado de negócios era Londres, Martins d'Antas—dos
incidentes que decorreram antes e no decurso da discussão do Tratado de
Lourenço Marques na Câmara dos Deputados e que deram logar ao adia¬
mento da mesma discussão, em conseqüência das duvidas constitucionaes,
que se levantaram á cerca de algumas das estipulações do mesmo Tratado,
O rainistro portuguez enuraera as principaes duvidas e suspeitas sus¬
citadas contra aquelle docuraento cora relação aos seguintes pontos:
A sua perpetuidade;
A concessão do desembarque e transito das tropasJnglezas e munições
de guerra pelo território portuguez;
A faculdade concedida aos navios inglezes para, em dados casos, exer¬
cerem a policia na costa africana contra os navios negreiros, onde não haja
habitantes brancos ou authoridades portuguezas;
O direito concedido ao governo britânico de manter e construir em
território portuguez armazéns para guarda das mercadorias que se destinam
ao transito;
|